Projeto de Lei nº 13824/2022
Altera a Lei 9.815/2022, que exige aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, para dispor sobre o tipo de aviso sonoro, para que este não traga incômodo a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Autoria: Val Freitas
Data de Apresentação: 11/10/2022
Proposição Digital: P3003800141/56901
Protocolo: 90409/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5434, de 29/03/2024.
Último Local: 24/04/2024 14:29:36 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
72ª Sessão Ordinária
Data: 11 de outubro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
113ª Sessão Ordinária
Data: 17 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
127ª Sessão Ordinária
Data: 26 de março de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 26/03/2024 10:55:00 | |
| PJ | 05/10/2022 16:06:45 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:49 em 27/03/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na S.O. 127ª de 26/03/2024.
Adiada discussão e votação da proposição
PARA A SO DE 26/03/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 113.ª S.O. de 17/10/2023.
Proposição enviada à comissão para parecer
Proposição enviada à comissão para parecer
Parecer emitido
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 11/10/2022.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 20/09/2022 09:06:11. Matéria incorporada em 05/10/2022 13:27:00, sob protocolo nº 90409/2022
