Altera a Lei 9.815/2022, que exige aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, para dispor sobre o tipo de aviso sonoro, para que este não traga incômodo a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 11/10/2022
Proposição Eletrônica: M1291167155/56901
Protocolo: 90409/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5434, de 29/03/2024.
Último Local: 24/04/2024 14:29:36 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 10131, de 16/04/2024
Lei n.º 10.131
OF. GP. L n.º 79
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:49 em 27/03/2024
Na S.O. 127ª de 26/03/2024.
PARA A SO DE 26/03/2024
Na 113.ª S.O. de 17/10/2023.
APTO.
em 11/10/2022.
Apresentado em 11/10/2022.
Proposição eletrônica enviada em 20/09/2022 09:06:11. Matéria incorporada em 05/10/2022 13:27:00, sob protocolo nº 90409/2022
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