Lei nº 10131, de 16/04/2024

Altera a Lei 9.815/2022, que exige aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, para dispor sobre o tipo de aviso sonoro, para que este não traga incômodo a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Matéria: PL nº 13824/2022 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/04/2024

Data de Publicação: 24/04/2024

Veículo de Publicação: IOM n.º 5447

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 9815 de 26/08/2022 - Exige, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
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