Lei nº 10131, de 16/04/2024
Altera a Lei 9.815/2022, que exige aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, para dispor sobre o tipo de aviso sonoro, para que este não traga incômodo a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Matéria Originária: PL 13824/2022 - Autoria: Val Freitas
Data de Promulgação: 16/04/2024
Data de Publicação: 24/04/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5447
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
