Lei nº 9848, de 27/10/2022
Institui a Campanha de Conscientização Sobre os Riscos do Uso de Fones de Ouvido no Trânsito por Motociclistas, Ciclistas e Pedestres.
Data de Promulgação: 27/10/2022
Data de Publicação: 04/11/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5172
Assunto:
Administração Pública
Segurança Pública
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