Veto nº 21/2022

VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.838, de autoria dos Vereadores Adilson Roberto Pereira Junior, Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Enivaldo Ramos de Freitas, Madson Henrique do Nascimento Santos, Marcelo Roberto Gastaldo, Quézia Doane de Lucca, Roberto Conde Andrade e Rogério Ricardo da Silva, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA FAMÍLIA” (8 de dezembro).

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 07/02/2023

Protocolo: 91712/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/03/2023

Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível.

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 13838/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2023 12:19:00 - Arquivo - Veto parcial rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 744 Procuradoria Jurídica 13/12/2022 15:50:24