Projeto de Lei nº 13693/2022
Altera a Lei 8.374/2015, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino, para prever prioridade de matrícula em unidade mais próxima da residência no caso de criança ou adolescente cujos pais ou tutores sejam idosos.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 12/04/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino
-Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado
-Parecer Favorável
(Aprovado)
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Parecer - 504
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PJ
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07/04/2022 00:00:00 |
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09/05/2023 12:23:00
Proposição retirada pelo autor
Origem: DL - Secretaria
Destino: Diretoria Legislativa
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12/04/2022 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
Destino: DL - Secretaria
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12/04/2022 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
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12/04/2022 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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12/04/2022 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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05/04/2022 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 12/04/2022.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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05/04/2022 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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05/04/2022 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa