Altera a Lei 9.130/2019, que consolidou a legislação municipal sobre a prestação de serviços bancários, para prever multa no caso de descumprimento quanto ao tempo de espera considerado razoável.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 08/11/2022
Proposição Eletrônica: M1542842615/56903
Protocolo: 91096/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/11/2022 16:47:29 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
APTO.
Segue o parecer
em 08/11/2022.
Proposição eletrônica enviada em 20/09/2022 08:36:51. Matéria incorporada em 07/11/2022 16:28:48, sob protocolo nº 91096/2022
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