REVALIDA A LEI 2.149/75, QUE AUTORIZA CONCESSÃO, À PRONAOS JUNDIAÍ AMORC (CAPÍTULO ROSACRUZ JUNDIAÍ - AMORC), DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE; E SUBSTITUI LAUDO DE AVALIAÇÃO INTEGRANTE DA CORRELATA LEI 6.549/2005.