Lei nº 6530, de 07/04/2005

RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA XV DE NOVEMBRO.

Matéria: PL nº 9328/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/2005

Data de Publicação: 15/04/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Bens Imóveis - alienação - venda; Bens Imóveis - classificação. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3079 de 09/07/1987 - RECLASSIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO, MEDIANTE RETROCESSÃO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA XV DE NOVEMBRO.
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