Lei nº 6608, de 29/11/2005

RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO, AO ESTADO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL JUNDIAÍ - FAZENDA GRANDE, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.

Matéria: PL nº 9459/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/2005

Data de Publicação: 02/12/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Bens Imóveis - classificação; Bens Imóveis - alienação - doação; Educação - escolas. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 6646 de 13/03/2006 - RETIFICA A LEI 6.608/05, QUE RECLASSIFICA E AUTORIZA DOAÇÃO, AO ESTADO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL JUNDIAÍ - FAZENDA GRANDE, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
Alteração Lei nº 6825 de 23/05/2007 - REABRE PRAZO DA LEI 6.608/05 PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO, AO ESTADO, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL JUNDIAÍ - FAZENDA GRANDE, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA.
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