Lei nº 6522, de 22/03/2005

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO, AO ESTADO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO TIJUCO PRETO, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA.

Matéria: PL nº 9323/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/03/2005

Data de Publicação: 23/03/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Bens Imóveis - uso - concessão administrativa; Segurança Pública. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

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