Lei nº 6981, de 13/12/2007
ALTERA A LEI 6.621/05, PARA INDICAR NOVA ÁREA PÚBLICA EM VILA HORTOLÂNDIA E FIXAR PRAZO PARA CESSÃO DE USO DESTA, AO ESTADO, PARA INSTALAÇÃO DO 49º. BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR.
Data de Promulgação: 13/12/2007
Data de Publicação: 14/12/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Descritores: Bens Imóveis - alienação - doação;
Segurança Pública.
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 9022 de 29/08/2018
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Revoga as Leis 6.621/05 e 6.981/07, sobre cessão de área pública para instalação de batalhão da Polícia Militar.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 6621 de 21/12/2005
- AUTORIZA CESSÃO, AO ESTADO, DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA, PARA INSTALAÇÃO DO 49º. BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR; E AUTORIZA SUA DOAÇÃO POSTERIOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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