Lei nº 6641, de 08/02/2006

REABRE PRAZO DA LEI 6.549/05, PARA CONCESSÃO AO CAPÍTULO ROSACRUZ JUNDIAÍ-AMORC DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ.

Matéria: PL nº 9454/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/02/2006

Data de Publicação: 10/02/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Bens Imóveis - uso - concessão do direito real. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6549 de 23/05/2005 - PRORROGA PRAZO DA LEI 2.149/75, PARA CONCESSÃO AO CAPÍTULO ROSACRUZ JUNDIAÍ-AMORC, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ.
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