AUTORIZA CONCESSÃO DE USO, AO ESTADO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO TIJUCO PRETO, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/03/2005
Processo: 43516/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 22/03/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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