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Lei nº 7886, de 06/07/2012
ALTERA A LEI 6.574/05, QUE REGULA O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, PARA ESPECIFICAR SANÇÕES.
Matéria:
PL 11110/2012
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 6574, de 25/08/2005
Texto Original
Lei nº 7860, de 23/05/2012
Veda uso de telefone celular em postos de revenda de combustíveis.
Matéria:
PL 10582/2010
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei nº 8224, de 02/06/2014
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 7822, de 05/03/2012
REGULA COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E ROTULAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS À HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA.
Matéria:
PL 10262/2009
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 7810, de 23/12/2011
Exige, em bancos, disponibilização de assentos para idosos, gestantes e deficientes físicos.
Matéria:
PL 11016/2011
- José Carlos Ferreira Dias
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração
Lei nº 8558, de 16/12/2015
2 - Revogação
Lei nº 9130, de 21/02/2019
Texto Original
Texto Compilado
Lei nº 7789, de 14/12/2011
ALTERA A LEI 4.570/95, QUE CONDICIONA O COMÉRCIO E O DEPÓSITO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, PARA VEDAR SUA VENDA AO MENOR DE 18 ANOS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria:
PL 10960/2011
- Marilena Perdiz Negro
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei nº 4570, de 02/05/1995
Texto Original
Lei nº 7781, de 25/11/2011
REGULA, NO COMÉRCIO, ALTURA MÍNIMA PARA GUARDA E EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS TÓXICOS.
Matéria:
PL 10932/2011
- Sílvio Ermani
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7776, de 16/11/2011
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA DE JÓIAS E BIJUTERIAS A MANTEREM CADASTRO DE SEUS FORNECEDORES.
Matéria:
PL 10823/2011
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7727, de 30/08/2011
PREVÊ, NA REVENDA DE CIGARROS, MOSTRUÁRIO E PROPAGANDA EM LOCAL PRÓPRIO.
Matéria:
PL 10770/2010
- Sílvio Ermani
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7681, de 06/06/2011
PREVÊ, NOS RESTAURANTES, COTA DE MESAS PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES.
Matéria:
PL 10613/2010
- Marcelo Roberto Gastaldo
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7661, de 19/04/2011
PROÍBE REVENDA DO NARGUILÉ AO MENOR DE IDADE.
Matéria:
PL 10553/2010
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
Lei nº 7608, de 14/12/2010
EXIGE NA REVENDA DE ÁGUA MINERAL AFIXAR AVISO SOBRE VALIDADE DA EMBALAGEM.
Matéria:
PL 10545/2010
- Enivaldo Ramos de Freitas
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei nº 7577, de 08/11/2010
PREVÊ CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE TRATAR CLIENTE COM ATITUDE VIOLENTA OU VEXAMINOSA.
Matéria:
PL 10257/2009
- Paulo Sergio Martins
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Texto Original
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