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Lei nº 4570, de 02/05/1995

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Condiciona o comércio e o depósito de fogos de artifício.

Matéria Originária: PL 6451/1995 - Autoria: Antonio Augusto Giaretta

Data de Promulgação: 02/05/1995

Data de Publicação: 05/05/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Veto total rejeitado Retificação: IOM 12/05/1995 Autor: ANTONIO AUGUSTO GIARETTA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 7789/2011 - ALTERA A LEI 4.570/95, QUE CONDICIONA O COMÉRCIO E O DEPÓSITO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, PARA VEDAR SUA VENDA AO MENOR DE 18 ANOS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 2120/1975 - FIXA EXIGÊNCIAS PARA INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO EVENTUAL DE VENDA DE FOGOS.