Lei nº 7776, de 16/11/2011
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE REVENDA DE JÓIAS E BIJUTERIAS A MANTEREM CADASTRO DE SEUS FORNECEDORES.
Matéria Originária: PL 10823/2011 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 16/11/2011
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: veto parcial mantido. economia - comércio Autor: PAULO SERGIO MARTINS
