Projeto de Lei nº 10823/2011
EXIGE NAS JOALHERIAS E BIJUTERIAS CADASTRO DOS FORNECEDORES.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 03/02/2011
Processo: 61437/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO PARCIAL MANTIDO)
Norma Derivada:
LEI 7776/2011