Projeto de Lei nº 10545/2010

EXIGE NA REVENDA DE ÁGUA MINERAL AFIXAR AVISO SOBRE VALIDADE DA EMBALAGEM.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/02/2010

Processo: 58861/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7608/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 14/12/2010 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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