Lei nº 7608, de 14/12/2010
EXIGE NA REVENDA DE ÁGUA MINERAL AFIXAR AVISO SOBRE VALIDADE DA EMBALAGEM.
Data de Promulgação: 14/12/2010
Data de Publicação: 17/12/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
SAÚDE - Exigências Sanitárias
CONSUMIDOR
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
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