EXIGE NA REVENDA DE ÁGUA MINERAL AFIXAR AVISO SOBRE VALIDADE DA EMBALAGEM.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 10/02/2010
Processo: 58861/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 14/12/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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