Lei nº 8224, de 02/06/2014
ALTERA A LEI 7.860/12, QUE VEDA USO DE TELEFONE CELULAR EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, PARA REFORMULAR SANÇÃO.
Matéria Originária: PL 11316/2013 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 02/06/2014
Data de Publicação: 06/06/2014
Veículo de Publicação: IOM 3939
Assunto:
Economia
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - veto total rejeitado. - Lei promulgada pela Câmara. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2222913-31.2018.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 15/10/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo em face da Lei 7.860/2012, com as alterações da Lei 8.224/2014; ação julgada procedente em 10/04/2019, para declarar "a inconstitucionalidade da Lei n.º 7.860, de 23 de maio de 2012, com as alterações da Lei n.º 8.224, de 02 de junho de 2014".
