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Projeto de Lei nº 11316/2013

Texto Integral

Revoga, da Lei 7.860/12, que veda uso de telefone celular em postos de revenda de combustíveis, dispositivo que prevê sanção ao proprietário do estabelecimento.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 27/06/2013

Processo: 67415/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Matéria Anexada: Veto nº 16/2014

Norma Derivada: LEI 8224/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Modificativa nº 1 - Rafael Antonucci - PREVÊ, EM LUGAR DE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO, NOVA REDAÇÃO. Aprovado(a)

53ª Sessão Ordinária

Data: 01 de abril de 2014

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Sim
Celso Arantes
PT
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
-1
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Ausente
Tico
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - Autógrafo PL 11316
Presidente 02/04/2014 00:00:00
Fábio Nadal e Ronaldo Salles 28/06/2013 00:00:00
 
 
 
 
 
02/06/2014 00:00:00

Norma promulgada pela Câmara

Veto Total Rejeitado
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
29/04/2014 00:00:00

Proposição com veto total

Ofício GP.L. 202/2014
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
03/04/2014 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
01/04/2014 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
27/03/2014 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 53ª SO, de 01/04/2014
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/08/2013 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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