Projeto de Lei nº 11316/2013

Revoga, da Lei 7.860/12, que veda uso de telefone celular em postos de revenda de combustíveis, dispositivo que prevê sanção ao proprietário do estabelecimento.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/06/2013

Processo: 67415/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: TRAMITANDO

Matéria Anexada: Veto nº 16/2014

Norma Derivada: Lei nº 8224/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Rafael Antonucci - PREVÊ, EM LUGAR DE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO, NOVA REDAÇÃO. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11316 Presidente 02/04/2014 00:00:00
Parecer - CJ 189 Fábio Nadal e Ronaldo Salles 28/06/2013 00:00:00
  • 02/06/2014 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Veto Total Rejeitado
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/04/2014 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 202/2014
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/04/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 01/04/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/03/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 53ª SO, de 01/04/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/08/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar