Projeto de Lei nº 10582/2010
VEDA USO DE TELEFONE CELULAR EM POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 17/03/2010
Processo: 59083/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7860/2012