Lei nº 7577, de 08/11/2010
PREVÊ CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE TRATAR CLIENTE COM ATITUDE VIOLENTA OU VEXAMINOSA.
Data de Promulgação: 08/11/2010
Data de Publicação: 12/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: Veto Total rejeitado em 26/10/2010 - promulgada pela Câmara
ECONOMIA - Comércio e Serviços - geral
ADIn 0265026-44.2012.8.26.0000
Ação julgada procedente, por maioria de votos. DOE 27/08/2013
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
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