PREVÊ CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE TRATAR CLIENTE COM ATITUDE VIOLENTA OU VEXAMINOSA.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 29/04/2009
Processo: 56657/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Último Local: 12/11/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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