Lei nº 7822, de 05/03/2012
REGULA COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E ROTULAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS À HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA.
Data de Promulgação: 05/03/2012
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: economia - comércio e serviços
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
- Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2003414-74.2020.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 15/01/2020 no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada procedente em 1.º/07/2020,para declarar esta lei inconstitucional; decisão transitou em julgado em 20/08/2020.
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