Projeto de Lei nº 10262/2009

REGULA COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E ROTULAGEM DE PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS À HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 29/04/2009

Processo: 56663/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7822/2012

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 09/03/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

09/03/2012 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo