Lei nº 7886, de 06/07/2012
ALTERA A LEI 6.574/05, QUE REGULA O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, PARA ESPECIFICAR SANÇÕES.
Data de Promulgação: 06/07/2012
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado).
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 6574 de 25/08/2005
- Regula o armazenamento e a comercialização do gás liquefeito de petróleo – GLP.
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