Lei nº 7886, de 06/07/2012

ALTERA A LEI 6.574/05, QUE REGULA O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, PARA ESPECIFICAR SANÇÕES.

Matéria Originária: PL 11110/2012 - Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Promulgação: 06/07/2012

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: PAULO SERGIO MARTINS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 6574/2005 - Regula o armazenamento e a comercialização do gás liquefeito de petróleo – GLP.
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SAGL 5.1