ALTERA A LEI 6.574/05, QUE REGULA O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, PARA ESPECIFICAR SANÇÕES.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 19/04/2012
Processo: 64572/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Último Local: 06/07/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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