Projeto de Lei nº 10960/2011

ALTERA A LEI 4.570/95, QUE CONDICIONA O COMÉRCIO E O DEPÓSITO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, PARA VEDAR SUA VENDA AO MENOR DE 18 ANOS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Marilena Perdiz Negro

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/2011

Processo: 63055/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7789/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 14/12/2011 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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