Projeto de Lei nº 11016/2011
EXIGE, EM BANCOS, DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS.
Autoria: Zé Dias
Data de Apresentação: 24/11/2011
Processo: 63669/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7810/2011
