Projeto de Lei nº 10553/2010

PROÍBE REVENDA DO NARGUILÉ AO MENOR DE IDADE.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/02/2010

Processo: 58928/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)

Norma Derivada: Lei nº 7661/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/04/2011 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 19/04/2011 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 12/04/2011 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/03/2011 00:00:00
    Proposição com veto total
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
Nova Pesquisa Voltar