Lei nº 8584, de 14/01/2016

Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.

Matéria: PL nº 11948/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/01/2016

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: - iniciativa: prefeito PEDRO BIGARDI; veto parcial rejeitado em 11-02-2016; dispositivos promulgados pela Câmara; parte B publicada na IOM 4138 de 24-02-2016. - ADIN 2159205-75.2016.8.26.0000 protocolada em 09-08-2016; liminar deferida; julgada em 07/12/2016 parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "decorrido o qual, sem decisão de autorização, o anúncio poderá ser instalado", constante do § 4.º do art. 11, e do § 5.º do art. 31. - Prefeito interpôs Recurso Extraordinário, protocolado em 09/01/2017; recurso não conhecido, com decisão transitada em julgado em 09/09/2017. - incisos III e IV do art. 22 revogados pela Lei 8.784, de 18 de maio de 2017. - art. 14 e parágrafo único; art. 21, inciso V; e art. 31, inciso V, alterados pela Lei nº. 9.362/19. Alterada pela Lei n.º 9.609/2021.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 8598 de 26/02/2016 - Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para propiciar proteção à liberdade de imprensa.
Revogação parcial Lei nº 8784 de 18/05/2017 - Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para revisar caso de área de anúncio indicativo e regulá-lo em paredes laterais; e retificar redação de dispositivo.
Alteração Lei nº 9362 de 18/12/2019 - Altera a Lei 8.584/16, para modificar disposições sobre publicidade ao ar livre.
Alteração Lei nº 9609 de 19/07/2021 - Altera a Lei 8.584/2016, que disciplina a publicidade ao ar livre, para prever que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam confeccionados em material reciclável.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 3566 de 18/06/1990 - CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA.
Revoga Lei nº 3958 de 02/07/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA TRANSFERIR ÀS SECRETARIAS DE FINANÇAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIAS SOBRE PROPAGANDA.
Revoga Lei nº 3982 de 17/09/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM PROTETORES DE ÁRVORES E COLETORES DE RESÍDUOS DE CALÇADAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Revoga Lei nº 3998 de 06/10/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE NAS LATERAIS DAS EDIFICAÇÕES.
Revoga Lei nº 4005 de 19/10/1992 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER DIVISÃO DE ESPAÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS PARA PROPAGANDA ELEITORAL.
Revoga Lei nº 4095 de 15/02/1993 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM RENDA PRÓ-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES.
Revoga Lei nº 4132 de 10/05/1993 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA SOBRE PROPAGANDA.
Revoga Lei nº 4500 de 21/12/1994 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA EM ÔNIBUS DE LINHA MUNICIPAL.
Revoga Lei nº 4594 de 14/06/1995 - ALTERA A LEI Nº. 3.566/90, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO V-A - DA PROPAGANDA EM TERRENOS ADJACENTES ÀS VIAS PÚBLICAS".
Revoga Lei nº 4615 de 16/08/1995 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PROPAGANDA EM GRADE DELIMITADORA DO TRÂNSITO DE PEDESTRES.
Revoga Lei nº 5092 de 06/02/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR BALÕES PUBLICITÁRIOS.
Revoga Lei nº 5124 de 05/05/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA REFORMULAR OUTORGA DE PUBLICIDADE EM ABRIGOS PARA PASSAGEIROS, COLETORES DE RESÍDUOS E PROTETORES DE ÁRVORES.
Revoga Lei nº 5209 de 08/12/1998 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PREVER PROPAGANDA, NA FORMA DE LUMINOSOS, EM VIAS PÚBLICAS.
Revoga Lei nº 5235 de 18/03/1999 - EXIGE, EM FOLHETOS DE PROPAGANDA DE ALIMENTOS PREPARADOS, ENDEREÇO DO LOCAL DE PREPARAÇÃO.
Revoga Lei nº 5635 de 26/06/2001 - ALTERA A LEI 4.095/93, PARA CONDICIONAR O USO PUBLICITÁRIO DOS MUROS DE ESCOLAS MUNICIPAIS À AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME.
Revoga Lei nº 5776 de 15/04/2002 - DISPÕE QUE OS FOLHETOS PUBLICADOS OU DISTRIBUÍDOS POR SUPERMERCADOS E "SHOPPINGS" CONTENHAM A FRASE "RESPEITE A VAGA DE ESTACIONAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA", JUNTAMENTE COM O "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO", PARA IDENTIFICAR AS VAGAS RESERVADAS.
Revoga Lei nº 5872 de 09/08/2002 - ALTERA A LEI 4.500/94, PARA OBRIGAR VEICULAÇÃO DE MENSAGEM INSTITUCIONAL EM ÔNIBUS E PASSES.
Revoga Lei nº 6449 de 26/11/2004 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA VEDAR PUBLICIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO.
Revoga Lei nº 6543 de 16/05/2005 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PROIBIR PROPAGANDA DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS.
Revoga Lei nº 6733 de 14/08/2006 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA AUTORIZAR DIVULGAÇÃO DE PARTIDAS DE FUTEBOL DE CLUBES LOCAIS.
Revoga Lei nº 7019 de 17/03/2008 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA PERMITIR PROPAGANDA COMERCIAL EM VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Revoga Lei nº 7051 de 15/05/2008 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXIGIR, EM PUBLICIDADE, INSERÇÃO DE MENSAGEM DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Revoga Lei nº 7239 de 20/02/2009 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA EXIGIR REMOÇÃO DE ANÚNCIOS APÓS A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA.
Revoga Lei nº 7448 de 28/04/2010 - ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
Revoga Lei nº 7534 de 31/08/2010 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA NELA INCORPORAR PUBLICIDADE EM VIAS PÚBLICAS ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS E AMPLIAR SEU ALCANCE; E REVOGA A LEI 4.907/96, CORRELATA.
Revoga Lei nº 7907 de 31/08/2012 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA REFORMULAR AS COMPETÊNCIAS SOBRE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. [DESTINA RECEITAS AO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
Revoga Lei nº 7969 de 07/12/2012 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDOU AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA PREVER EM FOLHETOS E SIMILARES DISTRIBUÍDOS EM VIAS PÚBLICAS REPRODUÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Revoga Lei nº 8097 de 25/11/2013 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA EXIGIR, NA PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INFORMAÇÕES SOBRE OS PROFISSIONAIS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS.
Revoga Lei nº 8253 de 11/07/2014 - ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA ESPECIFICAR IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM VIAS PÚBLICAS; RETIFICAR REFERÊNCIA A DISPOSITIVO CORRELATO; E PREVER MULTA.
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