Câmara Municipal de Jundiaí

Lei Complementar nº 604, de 09/02/2021

Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.

Matéria: PLC 1073/2021 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Normas Relacionadas

Vinculação Passiva [4]:
1 - Regulamentação Decreto do Executivo nº 29819, de 18/03/2021
2 - Alteração Lei Complementar nº 612, de 09/02/2022
3 - Alteração Lei Complementar nº 617, de 22/11/2022
4 - Alteração Lei Complementar nº 629, de 07/12/2023

Texto Original Texto Compilado

Lei Complementar nº 602, de 09/09/2020

Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a instalação de aparelhos de aquecimento a gás.

Matéria: PLC 1044/2019 - Paulo Sergio Martins

Situação: Revogada

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera Lei Complementar nº 174, de 09/01/1996

Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação Lei Complementar nº 606, de 25/06/2021

Texto Original

Lei Complementar nº 601, de 02/09/2020

Regula, no ano de 2020, as faltas abonadas dos servidores lotados na Unidade de Gestão de Promoção da Saúde. [e suspende, enquanto vigorar o decreto de calamidade pública, o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções disciplinares]

Matéria: PLC 1068/2020 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata Lei Complementar nº 499, de 22/12/2010

Texto Original

Lei Complementar nº 600, de 03/06/2020

Regula o afastamento de servidores da Administração Pública Direta e Indireta, com diagnóstico de síndrome gripal e COVID-19, para fins de aquisição de direitos.

Matéria: PLC 1064/2020 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Texto Original

Lei Complementar nº 599, de 16/04/2020

Altera a Lei Complementar nº. 511/2012, que reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal, para dispor sobre o período de recesso escolar.

Matéria: PLC 1062/2020 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera Lei Complementar nº 511, de 29/03/2012

Texto Original

Lei Complementar nº 564, de 18/09/2015

Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do Patrimônio Cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para prever tratamento ao patrimônio imaterial.

Matéria: PLC 998/2015 - Rafael Turrini Purgato

Situação: Em vigor

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera Lei Complementar nº 443, de 14/08/2007

Texto Original

Lei Complementar nº 540, de 24/03/2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 174/96, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

Matéria: PLC 968/2013 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Texto Original

Lei Complementar nº 535, de 05/11/2013

REGULA ACESSO DE BRASILEIROS NATURALIZADOS E DE ESTRANGEIROS AO SERVIÇO PÚBLICO.

Matéria: PLC 964/2013 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata Lei Complementar nº 499, de 22/12/2010

Texto Original

Lei Complementar nº 445, de 22/10/2007

CRIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CENTRO MUNICIPAL DE LÍNGUAS "ANTONIO HOUAISS"; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 242/97 - QUE REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA -, PARA RETIFICAR NOME DE ÓRGÃO DE ENSINO.

Matéria: PLC 820/2007 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Normas Relacionadas