Lei Complementar nº 540, de 24/03/2014
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 174/96, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.
Matéria Originária: PLC 968/2013 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 24/03/2014
Data de Publicação: 26/03/2014
Veículo de Publicação: IOM 3918
Assunto:
Administração Pública
Obras
Situação: Em vigor
