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Projeto de Lei Complementar nº 964/2013

Texto Integral

Regula acesso de brasileiros naturalizados e de estrangeiros ao serviço público.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 15/10/2013

Protocolo: 68267/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - IOM n.º 3.864 - 06/11/2013

Norma Derivada: LC 535/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/11/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Identificação da Matéria Resultado
Emenda Aditiva nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - ALTERA REDAÇÃO. Matéria não votada

35ª Sessão Ordinária

Data: 15 de outubro de 2013

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

37ª Sessão Ordinária

Data: 29 de outubro de 2013

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 2 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Fábio Nadal e Ronaldo Salles 17/10/2013 00:00:00
Djair Bocanella e Andrea Salles Vieira 16/10/2013 00:00:00
 
 
 
 
 
06/11/2013 00:00:00

Norma promulgada

OF. GP.L. N.º 320/2013 - encaminha lei.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
31/10/2013 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

enviado ao Executivo.
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
30/10/2013 00:00:00

Proposição aprovada

na 37ª. SO.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
24/10/2013 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

37ª. SO, em 29/10/13.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/10/2013 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/10/2013 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

.
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
18/10/2013 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

.
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
16/10/2013 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

.
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
16/10/2013 00:00:00

à Diretoria Financeira para manifestação

.
Unidade de Destino: Diretoria Financeira
 
 
 
 
 
15/10/2013 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

na 35ª. SO
Unidade de Destino: Plenário
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