Lei Complementar nº 535, de 05/11/2013

REGULA ACESSO DE BRASILEIROS NATURALIZADOS E DE ESTRANGEIROS AO SERVIÇO PÚBLICO.

Matéria: PLC nº 964/2013 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 05/11/2013

Data de Publicação: 06/11/2013

Veículo de Publicação: IOM 3864

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

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