Projeto de Lei Complementar nº 964/2013

Regula acesso de brasileiros naturalizados e de estrangeiros ao serviço público.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/10/2013

Protocolo: 68267/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - IOM n.º 3.864 - 06/11/2013

Norma Derivada: Lei Complementar nº 535/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/11/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Comissão de Justiça e Redação - ALTERA REDAÇÃO. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 35ª Sessão Ordinária, em 15/10/2013
Aprovado(a) em 1ª Discussão 37ª Sessão Ordinária, em 29/10/2013

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Jurídico nº. 326 Fábio Nadal e Ronaldo Salles 17/10/2013 00:00:00
Parecer - Parecer DF n. 41/2013 Djair Bocanella e Andrea Salles Vieira 16/10/2013 00:00:00
  • 06/11/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L. N.º 320/2013 - encaminha lei.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/10/2013 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    enviado ao Executivo.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 30/10/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    na 37ª. SO.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/10/2013 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    37ª. SO, em 29/10/13.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 22/10/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    .
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/10/2013 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    .
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 18/10/2013 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    .
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 16/10/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    .
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 16/10/2013 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 15/10/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    na 35ª. SO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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