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Projeto de Lei Complementar nº 1062/2020

Texto Integral

Altera a Lei Complementar nº. 511/2012, que reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal, para dispor sobre o período de recesso escolar.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/04/2020

Protocolo: 84999/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM 4722, de 17/04/2020.

Norma Derivada: LC 599/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/04/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Cristiano Lopes -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

19ª Sessão Extraordinária

Data: 15 de abril de 2020

Fase: Ordem do Dia / Item: 3

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
FAOUAZ TAHA 15/04/2020 00:00:00
Procuradoria Jurídica 13/04/2020 00:00:00
 
 
 
 
 
29/04/2020 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
16/04/2020 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
15/04/2020 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
15/04/2020 00:00:00

Proposição pautada em Sessão Extraordinária

para a 19 SE, em 15/04/2020.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
15/04/2020 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
15/04/2020 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
 
 
 
 
 
15/04/2020 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
15/04/2020 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
13/04/2020 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

data indeterminada.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
08/04/2020 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
08/04/2020 00:00:00

Proposição autuada

Ofício GP.L. 81/2020
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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