Lei Complementar nº 599, de 16/04/2020

Altera a Lei Complementar nº. 511/2012, que reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal, para dispor sobre o período de recesso escolar.

Matéria: PLC nº 1062/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/04/2020

Data de Publicação: 24/04/2020

Veículo de Publicação: IOM n.º 4727

Assunto: Administração Pública
Educação
Servidores

Situação: Em vigor

Observações: Após publicação da norma seu efeito retroage à 06/04/2020.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 511 de 29/03/2012 - Reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal.
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