Lei Complementar nº 293, de 27/12/1999

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 186/96, PARA REGULAR SUBSTITUIÇÃO E CRIAR CARGOS NO DAE E DAR PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PLC nº 531/1999 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 27/12/1999

Data de Publicação: 29/12/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 186 de 18/04/1996 - REESTRUTURA OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS-DAE E FIXA COMPOSIÇÃO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO.
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