Pesquisa de Legislação

Decreto do Executivo nº 31344, de 20/05/2022

Dispõe sobre os parâmetros básicos para elaboração do Relatório de Impacto de Trânsito - RIT para os empreendimentos e/ou atividades descritas no art. 136 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).

Decreto do Executivo nº 30684, de 24/11/2021

Regulamenta o GRUPO DE TRABALHO CRIANÇA NA CIDADE (GT Criança na Cidade), criado no § 1.º do art. 183 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).

Decreto do Executivo nº 30641, de 10/11/2021

Regulamenta a Lei 8.758/2017, que autoriza fechamento de ruas sem saída, vilas e loteamentos, nas condições que especifica.

Decreto do Executivo nº 30048, de 02/06/2021

Institui o Programa Pé de Árvore, de apoio e incentivo à arborização urbana em áreas públicas, nos termos do Plano Diretor.

Decreto do Executivo nº 30011, de 20/05/2021

Altera o art. 5.º do Decreto 29.594/2020, que estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.

Decreto do Executivo nº 29764, de 25/02/2021

Regulamenta o Grupo Técnico de Mobilidade - GTM de que tratam os arts. 218 e 219 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).

Decreto do Executivo nº 29594, de 22/12/2020

Estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.

Decreto do Executivo nº 29360, de 08/10/2020

Dispõe sobre a composição e as atribuições do Grupo Técnico de Uso e Ocupação do Solo - GTUOS, previsto nos arts. 277 e 278 do Plano Diretor (Lei 9.321/2019).

Decreto do Executivo nº 29163, de 29/07/2020

Regulamenta os procedimentos para a transferência do direito de construir por meio de Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, de acordo com os arts. 105 a 113 do Plano Diretor (Lei n.º 9.321, de 11 de novembro de 2019).

Decreto do Executivo nº 27952, de 03/01/2019

Regula a execução do Orçamento-Programa do Município, aprovado pela Lei n.º 9.118/2018, para o exercício financeiro de 2019.