Lei Complementar nº 461, de 28/10/2008

REORDENA O TERRITÓRIO MUNICIPAL; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 188/96, QUE DIVIDE A ZONA URBANA EM BAIRROS E REGIÕES DE PLANEJAMENTO.

Matéria: PLC nº 804/2006 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/10/2008

Data de Publicação: 29/10/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: A planta e os limites das Regiões de Planejamento e dos Bairros serão revistos a cada 2 anos. PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 188 de 19/04/1996 - DIVIDE A ZONA URBANA EM BAIRROS E REGIÕES DE PLANEJAMENTO.
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