Lei Complementar nº 188, de 19/04/1996
DIVIDE A ZONA URBANA EM BAIRROS E REGIÕES DE PLANEJAMENTO.
Data de Promulgação: 19/04/1996
Data de Publicação: 30/04/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: As plantas e as descrições perimétricas serão revistas a cada 2 anos.
PLANEJAMENTO - uso do solo
Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 461 de 28/10/2008
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REORDENA O TERRITÓRIO MUNICIPAL; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 188/96, QUE DIVIDE A ZONA URBANA EM BAIRROS E REGIÕES DE PLANEJAMENTO.
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