Decreto Legislativo nº 502, de 19/02/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DO INC. II DO ART. 1°. DA LEI COMPLEMENTAR 08/90, QUE CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS QUÍMICAS NO MUNICÍPIO.
Matéria Originária: PDL 543/1991 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 19/02/1992
Data de Publicação: 25/02/1992
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: PLANEJAMENTO - uso do solo CÂMARA - referenda - geral Autor: MESA
