EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria: PLC nº 818/2007 (Júlio César de Oliveira)
Data de Promulgação: 19/09/2012
Assunto: Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
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