Lei Complementar nº 523, de 19/09/2012
EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PLC 818/2007 - Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Promulgação: 19/09/2012
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
