Projeto de Lei Complementar nº 818/2007
EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria: Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 10/07/2007
Processo: 49891/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 523/2012
