Projeto de Lei Complementar nº 818/2007

EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/07/2007

Processo: 49891/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada