Projeto de Decreto Legislativo nº 953/2003
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAIS, A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO.
Data de Apresentação: 29/07/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada