Decreto Legislativo nº 604, de 11/10/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 90/93, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA SIMPLIFICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE TERRENOS.

Matéria: PDL nº 635/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/1995

Data de Publicação: 17/11/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 20/10/1995. PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei Complementar nº 90 de 16/11/1993 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA SIMPLIFICAR A APROVAÇÃO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO OU REAGRUPAMENTO DE TERRENOS.
Nova Pesquisa Voltar